A tributação relacionada à Segurança e Saúde do Trabalho (SST) pode parecer um tema complexo, mas é de extrema importância para empresas e profissionais da área. Compreender as normas legais que regem essa questão é fundamental para evitar problemas com órgãos fiscais e garantir o cumprimento das obrigações.
O primeiro passo para dominar a tributação em SST é conhecer as principais leis. Entre elas estão:
– Lei 8.212/1991: Institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, abordando as contribuições que empresas devem pagar.
– Lei 8.213/1991: Define os benefícios da Previdência Social, como o acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
– Decreto 3.048/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social e complementa as leis anteriores.
A Lei 8.212 trata das contribuições que as empresas precisam recolher para a Seguridade Social. Ela estabelece, por exemplo, uma alíquota patronal de 20% sobre o total das remunerações dos empregados. Além disso, há uma contribuição adicional para financiar aposentadorias especiais e cobrir acidentes de trabalho.
A Lei 8.213 de 1991 complementa a anterior, descrevendo os benefícios da Previdência Social. É importante, por exemplo, conhecer os artigos 19, 20 e 21 que definem o que é considerado acidente de trabalho, doenças profissionais e outras situações que são equiparadas a acidentes.
Já o Decreto 3.048 de 1999 serve para detalhar e regulamentar as Leis 8.212 e 8.213. Ele esclarece como as contribuições devem ser aplicadas e quais são os procedimentos que as empresas precisam seguir para estar em conformidade com a legislação.
Atualizações Recentes nas Instruções Normativas:
A Instrução Normativa 128/2022 apresenta novas diretrizes sobre a avaliação da Previdência em relação ao nexo técnico entre doenças e o ambiente de trabalho.
A Instrução Normativa 2110/2022, da Receita Federal, orienta sobre como declarar e recolher corretamente as contribuições previdenciárias relacionadas à SST, especialmente por meio da DCTFWeb.
Impacto nas Empresas: A tributação em SST afeta diretamente as finanças e a operação das empresas. Custos com acidentes e doenças ocupacionais podem ser evitados com uma gestão eficiente. Investir em prevenção reduz gastos e melhora o ambiente de trabalho.
Dominar a tributação em SST não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também uma oportunidade de economizar e melhorar a produtividade da empresa. Ao entender as leis e adotar estratégias preventivas, sua empresa pode se destacar em segurança e saúde no trabalho.
