Muitas empresas possuem o péssimo hábito de não informar um acidente de trabalho, dependendo do tempo de afastamento que ele causa. Muito provavelmente por puro desconhecimento do que é, de fato, uma CAT. Continue lendo abaixo para saber mais!
Muitos pensam que a CAT, por si só, vai impactar nos tributos relacionados à segurança do trabalho (FAP), e na verdade não. Mas isso é assunto pra outro post. Vamos falar sobre a não abertura da CAT e suas consequências.
De acordo com a legislação previdenciária (artigo 22 da lei 8.213/91), todo acidente de trabalho deve ser comunicado à Previdência Social. A legislação não fala nada sobre tempo de afastamento, não concede tratamento diferenciado ou condições específicas. Se houve acidente de trabalho, tem que abrir a CAT.
Aí vem a pergunta: e se não abrir, o que acontece? Qual o valor da multa? O próprio artigo 22 informa que a multa vai variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição. Mas onde a gente encontra esses valores?
Todo ano o governo publica uma portaria para reajustar benefícios pagos pelo INSS e demais valores constantes no Regulamento da Previdência Social. Em 2024, a Portaria Interministerial nº 02, de 11 de janeiro, atualizou os valores de limite mínimo e máximo do salário de contribuição, utilizados como parâmetros para multa pela não emissão da CAT.
Então, vamos aos valores dos salários de contribuição:
Mínimo → R$ 1.412
Máximo → R$ 7.786,02
Portanto, em conformidade com o art. 22 da lei 8.213/91, as multas pela não emissão da CAT em 2024 podem variar de R$ 1.412 a R$ 7.786,02.
Sabendo que atualmente a CAT é emitida através do evento S-2210 do e-Social, sua comunicação é feita mediante o envio do referido evento. Para isso, é extremamente útil a utilização de um software de gestão que faça o envio dos eventos de SST, e o software INDEXMED possui todas as funcionalidades necessárias.
Desde a gestão de SST até o envio de todos os eventos de SST ao e-Social, inclusive o S-2210, para que você atenda aos prazos estabelecidos pela legislação para informar um acidente de trabalho.
